O deputado estadual e líder na bancada do PDT, Rogério Nogueira orientou a bancada a votar na última terça, dia 17, os projetos de lei complementar (PLCs) nº 18 e 33, ambos de 2009, do Tribunal de Justiça do Estado, na Assembleia Legislativa. As iniciativas enquadram, criam e transformam, de forma escalonada, cargos no âmbito do TJ.
O Plc 18/2009, segundo justificativa do presidente do Tribunal, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, tem por objetivo corrigir erro ocorrido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 991/2006, ao enquadrar o cargo de escrevente técnico judiciário na escala de vencimentos-comissão, sendo que na realidade a categoria deveria ser enquadrada na escala de vencimentos/nível intermediário. Trata-se de correção que afeta 272 cargos.
O Plc 33/2009, que cria 125 cargos de escrevente técnico judiciário, transforma 884 cargos de oficial de justiça em escrevente técnico judiciário, ambos na comarca da capital, recebeu aprovação, após acordo entre os lideres partidários permitir a apresentação de emenda aglutinativa que escalonou a criação e a transformação, limitando-as em ate 336 nos anos de 2010 e de 2011, e ate 337, em 2012.
Conforme consta dos anexos ao PLC, a transformação de 528 desses cargos de oficial de justiça em escrevente deve-se à aposentadoria, 285 à exoneração, e 71 devido a falecimento de servidores. O Presidente do TJ argumenta, em sua justificativa, que o PLC visa o atendimento das necessidades geradas pelo volume de serviço e dar agilidade ao andamento dos processos, função dos escreventes técnicos judiciários.
