Assim, a referida Lei nº 13.819/2009 isenta do pagamento do estacionamento do shopping os clientes que comprovarem, com notas fiscais, o gasto de ao menos dez vezes o valor da tarifa nas dependências do shopping.

A isenção vale para quem estacionar por, no máximo, seis horas. E, determina também que os shoppings concedam gratuidade nos primeiros 20 minutos de estacionamento bem como, que informem aos clientes sobre a nova legislação.

Para garantir o não pagamento, os clientes precisam apresentar, no momento de saída, notas fiscais datadas comprovando as compras.

O consumidor que sentir-se lesado com a não isenção, tendo em vista a não adaptação do shopping, deverá procurar o órgão de defesa do consumidor, o PROCON, para reclamar os seus direitos.

Assim, de acordo com o Deputado, a população será beneficiada com a supressão da cobrança de mais essa taxa, tendo em vista que a mesma já está submetida a uma alta carga de taxas e tributos.

E, a presente lei impulsionará as vendas nos estabelecimentos, uma vez que a possibilidade de gratuidade em relação ao uso do estacionamento seja facultada aqueles que os frequentam.

Ademais, há ainda que considerar que trará um incremento a arrecadação de ICMS por parte do Estado, uma vez que o benefício da gratuidade só será concedido através de apresentação de notas fiscais.