O deputado estadual e líder na bancada do PDT, Rogério Nogueira, orientou a bancada a aprovar na forma de emenda aglutinativa substitutiva, o projeto do governo do Estado que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes e que altera a Lei do ICMS.
Devido em caráter substitutivo da emenda aglutinativa nº 55, sua aprovação prejudicou a tramitação do Projeto de Lei 1.137/09 em sua forma original bem como de todas as demais emendas a ele apresentadas.
Esta emenda aglutinativa incorporou 19 emendas propostas pelos deputados.
Entre outras medidas, o projeto aprovado regulamenta a processo de comunicação eletrônica, com controle de certificação digital, por meio da instituição do domicilio eletrônico do contribuinte. Segundo a exposição de motivos da Secretaria da Fazenda, isso vai modernizar e agilizar o contato entre os sujeitos passivos da obrigação tributária e a administração pública.
O projeto também redefine em 60 dias o prazo para inscrição de débitos na dívida ativa, e aumenta de 18% para 25% a alíquota de solventes, como forma de evitar o uso dessas substâncias para fraudar combustíveis.
