O deputado estadual e líder na bancada do PTD na Assembleia Legislativa, Rogério Nogueira participou da aprovação do Projeto de Lei nº 798/09, do governador, que restabelece o vigor de leis revogadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo como: Lei 2.243, de 26/12/1927, que criou o Instituto Biológico de Defesa Agrícola e Animal, revogada pela lei 12.245, de 27/01/2006; Lei 7.251, de 24/10/1962, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Livro Escolar, revogada pela Lei 12.498, de 26/12/2006; Decreto-Lei 237, de 30/04/1970, que transformou o Instituto Oscar Freire em autarquia, revogado pela Lei 12.409, de 21/12/2006; Decreto-Lei 16.546, de 26/12/1946 que dispôs sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem, revogado pela Lei 12.392, de 23/05/2006.
As leis mencionadas foram objeto de consolidação pela Assembleia.
No entanto, esses diplomas legislativos não haviam perdido sua eficácia por caducidade, uma vez que as referidas entidades ou órgãos estão integrados à estrutura administrativa do Estado e em pleno funcionamento.
