A CPI da Gorjeta investigará denúncias do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Sinthorsp), segundo as quais há irregularidades no repasse aos garçons dos 10% da taxa de serviço paga por consumidores em bares e restaurantes de São Paulo. De acordo com o sindicato, 70% dos estabelecimentos não repassam aos profissionais os valores relativos à gorjeta. Dos outros 30%, 20% pagam o valor aos funcionários, mas não integralmente, e 10 % repassam o porcentual de maneira correta.

Além de apurar as denúncias, a Comissão pretende disciplinar o repasse da gorjeta quanto aos encargos sociais e tributários. Não há legislação que regulamente o pagamento dos 10% em bares e restaurantes. O que existe é um acordo entre os sindicatos patronais e de trabalhadores do setor para que, caso o estabelecimento opte pela cobrança, o valor seja repassado integralmente aos garçons. O acordo também desobriga o cliente de pagar os 10%.

E, a CPI do IPVA que foi constituída com a finalidade de investigar possível fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do Estado de São Paulo, e irá apurar a diferença das alíquotas entre os Estados.

São Paulo tem uma alíquota de IPVA que chega a 4%. Essa diferença fez com que várias empresas licenciassem suas frotas em outros Estados, burlando o domicílio tributário previsto na Lei 13296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA.

De acordo com o parlamentar, com as presentes CPIs instaladas, os deputados pretendem atingir a finalidade das mesmas que é o fato jurídico e político do interesse da sociedade, ou seja, o interesse comum da coletividade.