O deputado estadual e líder na bancada do PDT na Assembleia Legislativa, Rogério Nogueira orientou a bancada a aprovar, na última terça-feira, dia 27, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, com a criação de dois foros regionais na Comarca da Capital, precisamente nos bairros de Capela do Socorro e de M´Boi Mirim, onde residem aproximadamente 3 milhões de pessoas.
A medida vai desafogar o Foro de Santo Amaro, uma vez que o projeto prevê também a criação de 13 varas no Foro Regional da Capela do Socorro - que atenderá os distritos de Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac - e 09 varas no Foro Regional de M´Boi Mirim, que atenderá os distritos de Jardim Angela e de Jardim São Luiz.
Advogados e Juízes que atuam no Foro Regional de Santo Amaro acompanharam a votação no plenário. Atualmente esse foro de Santo Amaro atende as demandas dos distritos de Campo Grande, Campo Limpo, Capão Redondo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luiz, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Socorro e Vila Andrade, além de parte dos distritos de Campo Belo, Itaim Bibi e Moema.
O Foro de Santo Amaro tem atualmente 200 mil processos aguardando julgamento. Segundo o presidente da OAB - Santo Amaro, "há um limite de litígios que o juiz consegue decidir com tranquilidade, garantindo uma justiça rápida, eficaz e produtiva. Se isso não acontecer o Estado estará ausente". Em Santo Amaro, há um juiz para cada 60 mil habitantes, sendo que em outras regiões do Estado há um juiz para cada 10 ou 15mil habitantes. "Isso se reflete de várias formas na vida da população, seja na questão patrimonial, criminal ou de família."
