O deputado estadual e líder na bancada do PDT na Assembleia Legislativa, Rogério Nogueira orientou a bancada a votar, na última terça-feira, dia 04 dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do Governador, que tratam de benefícios aos agentes penitenciários.

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2010, estabelece critérios para a concessão de aposentaria voluntaria à categoria e ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2010 fixa a incorporação de gratificação paga a esses agentes e reclassifica os agentes de escola e vigilância.

No mesmo dia, em sessão extraordinária, foram votados: o Projeto de lei Complementar nº 07/2005, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que institui órgão do Ministério Público junto ao TCE e mais outros 09 projetos de lei.

O PL 38/2009 altera os limites dos municípios de Guarei e de Itapetininga; o PL 234/2010, do governador, doa ao município de Jundiaí prédio que deixará de abrigar a cadeia pública para sediar órgãos municipais; o PL 273/2010, também do governador, que concede ao município de São José do Rio Preto imóvel ocupado pelo Recinto de Exposições Alberto Lucato.

Os PL´s 767/2009, 769/2009, 770/2009, 771/2009, 797/2009 e 768/2009, todos de autoria do governador e que versam sobre doações e alienações de próprios do Estado para os municípios de Candido Rodrigues, Cardoso, Jaboticabal, Turmalina e Assis.