O deputado estadual e líder na bancada do PDT na Assembleia Legislativa, Rogério Nogueira, orientou a bancada a aprovar, na última terça-feira, 11, dois Projetos de Lei Complementar nº 13/2010, de autoria do Governador, que estende aos inativos e pensionistas o Adicional de Localidade de Exercício pago aos policiais do Estado.
O projeto foi aprovado com as emendas 1, que prevê, a manutenção do artigo 4º da Lei Complementar 1.062/2008, que fixa que os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar a partir da vigência da lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício. A emenda 26, que altera a redação do mesmo artigo, fixando o valor do referido adicional em 100%, também foi aprovada.
Pouco antes de ser aprovado o PLC 13/2010, o líder do governo na Assembleia, afirmou que o governador Alberto Goldman se comprometeu a encaminhar a Casa nos próximos dias dois projetos que garantirão a integralidade do Adicional de Local de Exercício aos servidores que se aposentarem por invalidez decorrente da atividade de segurança, ou aos seus pensionistas.
"Trata-se de uma contribuição que este Parlamento fez ao projeto de incorporação do ALE, aperfeiçoando-o", afirmou do líder de governo. Explicou também que, por uma questão de constitucionalidade, a apresentação de tais proposituras não pode ser feita por parlamentares, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Vários deputados se manifestaram, antes da votação, quanto ao teor justo do projeto, mas de uma forma geral alertaram que a propositura aprovada não atende a toda a expectativa das categorias mencionadas no PLC.
O Plenário aprovou também o PLC 34/2009, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que trata da reserva de vagas em concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Tribunal de Contas.