O deputado estadual e líder na bancada do PDT, Rogério Nogueira orientou a bancada a aprovar nesta terça-feira, dia 18/05, o Projeto de Lei Complementar 21/2010, do governador, que altera a Lei Complementar 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de defensor público. O projeto foi aprovado por 70 votos favoráveis.
Conforme o projeto fica fixado um novo patamar de vencimentos para a categoria. O vencimento atribuído ao defensor público geral do Estado passa a ser de R$ 14.850. Os demais defensores passam a receber os seguintes percentuais desse teto como vencimento: nivel 1 - 60%; nivel 2 - 65%; nivel 3 - 72%; nivel 4 - 79%; nivel 5 - 87%; nivel 6 - 90% e nivel 7 - 95%.
Agora o projeto segue para sanção do governador Alberto Goldman.
