aos policiais militares reformados e aos policiais civis aposentados por invalidez permanente.

A Assembleia já havia aprovado, na semana passada, o PLC nº 13/2010,

que assegurou a policiais civis e militares a incorporação gradativa

do ALE.

No mesmo dia, foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar

26/2009, da Procuradoria Geral de Justiça, que institui o plano de

cargos e carreiras dos servidores do quadro do Ministério Público do

Estado de São Paulo. Os cargos serão classificados em quatro níveis e

15 referências e os servidores terão avaliação por desempenho,

promoção e progressão. As carreiras são: analista de promotoria,

oficial de promotoria e auxiliar de promotoria.

Já em sessão ordinária, foi aprovado o PLC nº 20/2010, de autoria do

governador que reajusta os vencimentos dos integrantes da carreira de

procurador do Estado.