O deputado estadual e líder na bancada do PDT na Assembleia Legislativa, Rogério Nogueira orientou a bancada a aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 64/2006, de autoria do Tribunal de Justiça, que institui plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar, ontem dia 1º. O projeto foi aprovado na forma de emenda aglutinativa substitutiva.
O projeto, em sua apresentação original, cria promoções, valoriza os servidores, torna as carreiras do Tribunal de Justiça Militar equivalentes às do Tribunal de Justiça e revê o esquema de gratificações, incorporando a maioria delas ao salário-base, entre outros procedimentos.
