O deputado estadual e líder na bancada do PDT na Assembleia Legislativa, Rogério Nogueira orientou a bancada a aprovar ontem, dia 16, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 442/2009, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, o Projeto de Lei nº 180/2010, que aliena terreno situado na cidade do Espírito Santo do Pinhal para construção de moradias de baixa renda e o Projeto de Lei nº 318/2010 que autoriza a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE) a constituir subsidiária, participar de bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios, todos de autoria do Executivo.
De acordo com a mensagem do governador, enviada junto ao PL 442/2009, "as condutas vedadas no projeto são passíveis de ocorrer em diversas situações, inclusive no atendimento aos usuários do serviço público e nas relações de consumo. A sensação de impunidade para o infrator reverbera na sociedade a ideia de que a pessoa humana pode sofrer certos tipos de violência moral e psicológica em razão de sua cor ou raça, em profundo desrespeito aos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil". E conclui: "Ao se inspirar na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e nos princípios proclamados pela Constituição da Republica, o projeto exprime a repúdio do governo de São Paulo e, certamente, da sociedade paulista à discriminação racial".
As penalidades previstas abrangem pessoas físicas e jurídicas e vão desde multa de mil Ufesps à suspensão e cassação de funcionamento no caso de reincidência. As denuncias deverão ser encaminhadas à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
