O Deputado Estadual e líder na bancada do PDT Rogério Nogueira esteve presente no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que aprovou, nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei 401/2010, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2011. O texto final aprovado acolheu 783 emendas parlamentares ao projeto, e atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição estadual, além de contemplar as estratégias e diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2008 a 2011 (Lei 13.123/2008).
Segundo a mensagem do governador, anexa ao projeto da LDO 2011, a proposição estabelece as metas e as prioridades da administração para o próximo ano e traça normas para a elaboração da lei orçamentária anual, alteração da legislação tributária, fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual.
De acordo com o Deputado a LDO 2011 tem por objetivos a redução das desigualdades sociais, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais, a garantia da segurança pública e a promoção dos direitos humanos, tudo em conformidade com a nossa Carta Magna.
Para dar um panorama do alcance da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela estabelece, por exemplo, em que casos o Executivo pode propor alterações na legislação tributária: instituição e regulamentação de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; revisão das taxas para adequação ao custo dos serviços prestados; à modificação nas legislações do ICMS, ITCMD e IPVA, para tornar a tributação mais eficiente e equânime e para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais.
Os 94 parlamentares da Assembleia paulista apresentaram um total de 2.176 emendas à LDO 2011, das quais 783 foram acolhidas pelo parecer do relator da CFO ao PL e aprovadas na votação final.
As emendas procuraram refletir as principais demandas apresentadas pela população em relação ao Orçamento 2011, que a LDO orienta, e que foram colhidas durante as 19 audiências públicas realizadas pela CFO nas 17 regiões administrativas e metropolitanas do Estado, dando sequência ao debate das prioridades orçamentárias promovido pela comissão junto à sociedade desde 2005.
Na mesma data, a Assembleia aprovou também outros três projetos de lei complementar (PLCs 35/2009, 35/2010 e 2/2010) e um projeto de lei (PL 548/2010), todos do Executivo.
O PLC 35/2009 cria o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) com 449 cargos em caráter efetivo, com salários que vão desde R$ 2.400 a R$ 8.347,13, e 58 cargos em caráter de confiança com salários de R$ 2.600 a R$ 11.265.
O PLC 35/2010 institui a bonificação por resultados no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O PLC 2/2010 altera as leis que especifica, com a finalidade de aperfeiçoar aspectos pontuais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.
Finalmente, o PL 548/2010 institui a gratificação pelo desempenho e apoio à assistência médica ao servidor público estadual (GDAMSPE) para os servidores que especifica.
